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Projetos de Decreto Legislativo / 2015

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0003/2015

APROVA A PROPOSTA DA EMENDA Á CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALTERANDO O INCISO I DO § 2° E O § 3° DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA FIXAR O PERCENTUAL DE RECURSOS A SER APLICADO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICO DE SAÚDE E ESTABELECER OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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